Reflexão de Pedro Botelho Gomes, Coordenador da Sessão "Educação: pela exigência, o mérito e o direito de escolha"

Educação: o desconsiderar do que é/devia ser estruturante

Nenhuma sociedade se desenvolve e cresce, mais justa e mais livre, sem um sistema educativo forte, coeso, devidamente estruturado, que seja semente de um amanhã melhor.

Ao invés disto, Portugal confronta-se com um colapso total de alguns pilares base da escola: autoridade, esforço, mérito, e reconhecimento do mérito.

Da escola onde se ensinava e aprendia, passamos para a escola das actividades e das competências pessoais, interpessoais e sociais. Ao contrário do que aos portugueses se foi “vendendo”, a democratização da escola não correspondeu à suposta igualdade de oportunidades. Pelo contrário, o fosso social agrava-se de dia para dia num país em que ricos e pobres têm cada vez mais a diferenciá-los – marcando as suas vidas para sempre – as possibilidades de escolha de diferentes escolas. Incapaz de se haver com a nova população escolar vinda de meios sociais desfavorecidos a partir de 1974, o caminho do Estado foi, com particular ênfase nos últimos anos, o de nivelar por baixo, gerindo a Educação para as estatísticas de sucesso, numa atitude deplorável que resulta numa clara perversidade: sob o rótulo de “escola para todos” está minada a esperança no futuro para os mais pobres, que verdadeiramente não têm na escola o espaço para aprender que não pode deixar de lhes ser facultado.

Uma nota também para a situação actual dos professores: achincalhados na praça pública pelo Poder, desautorizados pela legislação vigente (cf. Estatuto do Aluno e Estatuto da Carreira Docente), perderam o status que se lhe reconhecia como inerente à classe formadora das gerações mais jovens. Rotulados e tratados pelo actual Poder como se um bando de preguiçosos fossem, certo é que se a Educação é hoje talvez o maior desastre da nossa democracia, a responsabilidade não lhes pode ser imputada: não fizeram os programas, não foram os culpados da falta de resposta do sistema educativo para se debater com a massificação da escola, não foram os criadores das políticas demagógicas e fantasiosas que determinaram a fuga das classes média/alta da escola pública. E sem um ensino público de qualidade não há maneira de nos livrarmos da vergonha que, no que à Educação respeita, carregamos nos ombros.

Resumo da Sessão "Velhos e novos pobres: a solidariedade a quem precisa"

A sessão do Fórum da Verdade dedicado ao tema “Velhos e novos pobres: a solidariedade a quem precisa” começou com o visionamento de um vídeo onde Manuela Ferreira Leite, líder do PSD, defende que é preciso “desde já canalizar recursos para as instituições de solidariedade social”, e que “se deve acarinhar as redes de solidariedade da Sociedade Civil”.

Falando em Lisboa, a 2 de Março, a presidente do PSD frisou que o combate à pobreza não pode ser feito através da criação de novos subsídios “ que só perpetuam a dependência”, mas sim “pelo centrar da actuação em políticas que criem oportunidades de intervenção, e que complementem, como é desejável, a acção do Estado”.

Para o PSD “a actual situação de emergência social pode levar a que se abdiquem de alguns investimentos públicos para afectar recursos aos casos mais prementes “.

Leonor Beleza que moderou o Fórum da Verdade lembrou, por seu lado, que a pobreza é “o ponto de onde podemos ver as coisas de uma forma mais grave”, e que hoje “ nesta situação de emergência social não se trata de debater as dificuldades de carácter estrutural, mas sim de acorrer aos problemas mais graves”.


Manuel de Lemos: "A pobreza não é pois um problema conjuntural mas sim intrínseco ao nosso modelo de desenvolvimento, e não é possível ser alterado com medidas avulsas e com um deficiente conhecimento da realidade"

O Presidente da União das Misericórdias Portuguesas, Manuel de Lemos iniciou a sua intervenção referindo que não ia dar grandes novidades em matéria de pobreza uma vez que “o quadro que hoje se vive, sem prejuízo da evolução recente, já existe há vários anos”. Considerou que “pobreza e a exclusão social são obviamente coisas diferentes, que hoje quase todos metem no mesmo saco” e globalmente considerou que “ a pobreza em Portugal é um fenómeno estrutural e não conjuntural “. Lembrou que já num estudo de 1988 do professor Bruto da Costa se verificava que 20 % da população portuguesa era pobre. Em 2008, ou seja 20 anos depois e com centenas de milhões e euros gastos em nome do combate à pobreza, o mesmo Bruto da Costa detectava uma taxa de pobreza em 19 % da população portuguesa.

“A pobreza não é pois um problema conjuntural mas sim intrínseco ao nosso modelo de desenvolvimento, e não é possível ser alterado com medidas avulsas, e com deficiente conhecimento da realidade”, referiu.
Manuel de Lemos adianta que se constata “ o falhanço das políticas sociais do Estado português de combate à pobreza: primeiro com um certo olhar miserabilista que tendia a dignificar a pobreza. Depois com uma concepção mais pós moderna e ideológica que promoveu a igualdade e a solidariedade como uma técnica. Por fim, com uma concepção economicista e privatística do social, que promoveu a confusão entre seguro e assistência de que o Rendimento Mínimo Garantido é a expressão acabada”.

Cultura de dependência

O presidente da União das Misericórdias Portuguesas lembra que “de tudo isto resultaram políticas sociais cujo resultado esta à vista, uma crescente responsabilização do Estado e das famílias e crescente cultura da dependência”.

Adverte, contudo, que no final deste processo verificamos “ a desprotecção dos jovens à procura do primeiro emprego, das mulheres, dos desempregados de longa duração, das crianças em risco, dos deficientes e dos idosos” que segundo realça “ configuram o maior problema”.

Por outro lado, “em todas as estatísticas europeias Portugal figura como o país de mais difícil acesso a todas as respostas sociais que país coloca à disposição, com dezenas de formulários e de declarações”. Manuel de Lemos deixou, assim, uma primeira proposta, a se de que “se facilite e torne compreensível o acesso, um qualquer Simplex social”.

Por outro lado, lembra que não é verdade “ que os desenvolvimentos económicos e sociais sejam só por si factores de eliminação da pobreza. Vários economistas dizem que sim, mas basta comparar anos seguidos em que tivemos de desenvolvimento económico, com as taxas de desenvolvimento da pobreza, para se verificar que isso não aconteceu”. Realça mesmo que “pelo contrário, alargou-se o fosso entre os mais ricos e os mais pobres, tal como ainda há alguns dias uma estatística da União Europeia revelava que o nosso fosso é de facto o maior”. Ou seja, “mais uma vez o que está aqui em causa é o nosso modelo de desenvolvimento, é o modelo de repartição de riqueza”. Manuel de Lemos considera que neste caso “o sector social pode ter uma função reguladora desse modelo de desenvolvimento”.

Por outro lado, adianta que “não é hoje seguro que quem tem emprego integre a situação de inclusão social. Uma das mais preocupantes situações é o facto de a maioria ser tão mal paga que o salário que recebe não chega para deixarem de ser pobres, e são por isso alguns dos mais afectado pela exclusão social.
Alerta que “esta situação é particularmente grave nos envolvidos em situações de trabalho precário mas começa a estender-se aos jovens a procura do primeiro emprego e `as mulheres”.

Neste contexto frisa que “ é particularmente chocante que em muitos caos seja preferível não trabalhar e recorrer a Rendimento Social de Inserção do que ter um emprego, apesar de toda a auto-estima que ele gera”.

Manuel de Lemos defende, por outro lado, que “não faz sentido que um activo a quem se atribui um subsídio possa paralelamente estar isento de um trabalho cívico”.

Regressando à questão da pobreza nos idosos lembrou que “nos últimos 20 anos o Estado se afadigou a arranjar cada vez mais dinheiro, mas que é neste domínio que se encontram ainda os casos mais chocantes a nível da dignidade humana”.

Defendendo “ o reforço do apoio domiciliário” lembra que foi Leonor Beleza que enquanto secretária de Estado disse “que um escudo entregue a uma IPSS representa 100 gastos pelo Estado” num percurso que refere ter sido feito na altura, mas sucessivamente abandonado por posteriores governos.

“Hoje a relação do Estado como o sector social é de desconfiança e de uma tutela arrogante. Hoje o Estado apoia-se no sector Social”, denunciou Manuel de Lemos, que deixou ainda claro “que as Misericórdias não querem receber dinheiro do Estado, querem é que este apoie as famílias, e cumpra a legislação”.


João César das Neves: “ há uma contradição enorme entre os pobres e os solidários, pois no dia em que os pobres acabarem, os solidários perdem o emprego”.

“Aconteceu ao problema da pobreza o pior que podia ter acontecido, ou seja transformou-se em bandeira”, começou por dizer o professor universitário João César das Neves.

A pobreza é hoje um problema conceptual que o docente frisa ser mesmo “um combate em que as pessoas se emocionam e se irritam, e que não se resolve pois ninguém tem a cabeça fria”.

Segundo frisa “a pobreza transformou-se numa arma de arremesso no âmbito da luta de classes”, uma ideia que “ apesar de errada é clara, e que apesar de ser mentira faz com se acredite “que há pobres porque os ricos criam os pobres” uma interpretação que em seu entender “ não tem qualquer saída, uma vez que os partidos políticos de todos os quadrantes e se esforçam hoje na luta contra a pobreza”.

João César das Neves refere que “o segundo problema é já não conceptual mas administrativo, pois criou-se uma classe de solidários, isto é uma classe de pessoas que tratam da pobreza”. Refere que “ é esta classe de solidários que fala pelos pobres, pois estes coitados não falam” e adiantou “que a classe dos solidários vai desde os santos até aos bandidos, que estão lá para se aproveitarem”.

Alerta mesmo que “ há uma contradição enorme entre os pobres e os solidários, pois no dia em que os pobres acabarem, os solidários perdem o emprego”.

João César das Neves lembrou que hoje já só há novos pobres pois “ desapareceu a pobreza clássica em que se era pobre ou por mera maldade, pois se era explorado por alguém que conquistava o território, ou por um azar da vida como passar por uma seca ou uma guerra. Ou, por fim, porque era a vida, e havia pobres”.

Razões económicas da pobreza

O docente lembra que “a velha pobreza tinha a ver com subdesenvolvimento, e essa acabou com o aumento da produtividade”. Assim, pode hoje “ dizer-se que a pobreza está resolvida no sentido de que as razões económicas da pobreza não existem”. Considera que “ o que hoje se tem é uma pobreza que vai durar toda a vida, pois é como a doença ou a violência, que por mais que se faça vão sempre existir”.
João César das Neves lembra que “houve o mito de que se ia acabar com a pobreza. É um mito que já se teve em relação à doença, pois houve uma altura em nós tínhamos uma lista e íamos acabar com a doença uma a uma”.

“Quando se analisa hoje a questão dos novos pobres perece-me que a primeira causa da sua existência é o próprio sistema, no que este tem a ver com factores como o desemprego ou a crise económica”, refere. César das Neves frisa existir uma segunda causa para a nova pobreza que “é a vida, no sentido de existirem problemas familiares e de ordem psicológica, como a droga”. Defende mesmo que neste caso “o distribuir de dinheiro, que era a forma de resolver a velha pobreza, não funciona e até agrava o problema”.

Para além disso, Lembra que “ estes novos pobres não são simpáticos como os velhos pobres. Estão a ligados a situações de drogas, são imigrantes ou idosos e não são simpáticos à sociedade até por representarem algo muitas vezes ligado à criminalidade ou à marginalidade”, o que implica que muitas vezes “ a sociedade distancia-se da sua situação”.

Por fim, João César das Neves analisou “ as razões políticas da pobreza”, adiantando que em seu entender “para além da crise económica o que está a agravar o fenómeno da pobreza, e tem a ver com a sua primeira causa, é a lei do divórcio”. O docente universitário lembra que “este ataque sistemático à família foi apresentado como uma vitória da Democracia, mas é uma das principais causas de pobreza nas mulheres, nos idosos e nas crianças”. Defende mesmo que “devia antes ser tratado como o ambiente, com campanhas para se preservar a família quando se faz exactamente o contrário”.

Outra das razões políticas apresentadas prende-se com “ o Rendimento Social de Inserção, que é o exemplo da falhanço das políticas de combate à pobreza, pois o Estado nacionalizou as esmolas”.

Por fim, e assumindo a óptica de economista César das Neves criticou o que considera “o aumento brutal do Salário Mínimo Nacional que fez crescer o desemprego e fomentou que algumas empresas passagem a clandestinidade”.

Como soluções para a questão da pobreza adiantou “a necessidade de uma maior integração dos imigrantes, mas também dos emigrantes portugueses que estão a retornar a Portugal, a par de uma ajuda mais activa a quem está efectivamente junto dos pobres, ou seja às instituições que estão no terreno”.


Maria José Nogueira Pinto: “O Estado tem de perceber que a rede de proximidade não pode ser por ele criada, e esta é necessária por ser a única que chega à causa dos problemas e às pessoas”

Maria José Nogueira Pinto assumiu que vinha falar numa perspectiva mais autárquica, adiantado concordar “ como a visão de João César das Neves em relação aos novos pobres, e ir falar dos tais pobres menos simpáticos”.

“Tenho pena de não poder falar também no fenómeno do empobrecimento, um fenómeno que na minha passagem pela Misericórdia de Lisboa eu e o Manuel de Lemos bem verificámos, pois a classe média portuguesa tem muito pouca resiliência e facilmente resvala para a pobreza”, referiu.

“Venho então falar desses pobres menos simpáticos”, referiu, adiantando que “ eles são pessoas com muito poucas competências, e resta saber se quando se lhes dá uma oportunidade eles são capazes, ou não, de vencer a sua circunstância”.

Antes de começar a entrar na estratégia de desenvolvimento dos bairros a jurista considerou que talvez valha a pena “falar de algumas coisas que são hoje evidências da experiência. Desde logo, a impossibilidade total de se combater a pobreza e a exclusão social sem a existência de políticas públicas”.

Maria José Nogueira Pinto advertiu que “ estas precisam de ser coerentes e transversais, e incluírem não só a solidariedade através da Segurança Social, mas passarem também pela saúde, educação, e políticas de habitação, emprego e de imigração”. Refere que “ hoje verifica-se uma crescente ineficácia e ineficiência das políticas públicas. Desde logo, pela sua excessiva burocratização, que faz com que mesmo na actual situação de crise os chamados apoios de emergência demorem cerca de três meses a chegar aos destinatários, ou seja há uma incapacidade de serem verdadeiros apoios de emergência”. Para além disso adianta que “ existe uma grande distância entre as pessoas e o Estado, o que é natural, mas que faz com que os destinatários estejam muito longe de quem decide as medidas”.

Maria José Nogueira Pinto adianta que, por outro lado, “há uma rigidificação dos conteúdos, o que tem a ver com a falta de avaliação”. Neste domínio, lembra, que “o caso do Rendimento Mínimo Garantido é paradigmático pois nunca foi feito um estudo com a sua avaliação. Como o Estado não se avalia verifica-se que as medidas se perpetuam sem avaliação e também sem qualquer correcção”, referindo “ que também existe uma descontinuidade, pois estas são medidas de médio e longo prazo, enquanto os ciclos eleitorais são de quatro anos”.

A ex-vereadora da câmara de Lisboa lembrou que “ as medidas tradicionais de intervenção social estão hoje esgotadas, e tem de haver um esforço de inovação. O Estado tem de perceber que a rede de proximidade não pode ser por ele criada, e esta é necessária por ser a única que chega à causa dos problemas e às pessoas. Daí a necessidade de parcerias com o sector social, pois se é certo que o Estado fez um esforço de descentralização, também é certo que este não foi suficiente, o que implica que existe um grade desperdício de recursos”.

Reprodução da pobreza

Para além disso, “ outro factor é o da reprodução geracional da pobreza, aquilo que se chama a armadilha da falta de mobilidade intra-geracional”.
Maria José Nogueira Pinto deixou ao Fórum a questão de se saber de que forma “ todos estes factores se ligam ao espaço”, para logo responder que isso acontece “ pelo facto destes grupos estarem acantonados em espaços ambientalmente negativos, em comunidades marginais que progressivamente transformam em guetos, ou em bairros degradados ou que rapidamente se degradam”.

Defende, assim, que “ o espaço tem assim uma influência negativa nestas pessoas, e um impacto no fenómeno de reprodução da pobreza. O paradigma da habitação social já mudou, pois percebeu-se que esta reproduzia a exclusão social a exclusão e a falta de mobilidade”, adianta.

A ex-autarca lembra que “durante muito tempo pensou-se que a construção de habitação social era uma política em si mesmo. Mas não, isso era mera construção civil. “Só é uma política quando se congregam uma série de factores, e se consegue pela intervenção na habitação uma verdadeira política de inclusão social”, frisa.

Maria José Nogueira Pinto passou depois a explicar as linhas da intervenção que foi feita do projecto que liderou em Lisboa em relação aos bairros municipais de realojamento. Frisou as dificuldades de encontrar informação que muitas vezes teria sido deixada pelo seu antecessor no lugar, e explicou que esse plano passou por contactar uma série de entidades públicas envolvidas, o que é necessário sempre que se quer avançar com este tipo de processo.

Foi preciso analisar a situação de cada bairro e desde logo diferenciar o tipo de necessidades que tinham.

“Estes bairros foram divididos em dois tipos já previamente tipificados em estudos: os dos territórios ameaçados, em que se nada se fizer podem resvalarem nas grandes cidades para espaços muito problemáticos, e os da chamada pobreza integrada, em si mesmo mais parecidos com os da antiga pobreza”.

Os eixos da intervenção nestes bairros de Lisboa passaram, assim, segundo a oradora “por sectores tão diferenciados como pela Segurança, pela cidadania para o desenvolvimento de competências, e pela cidadania para o desenvolvimento o económico”.

Chegámos hoje a uma situação de emergência social que exige uma actuação imediata, determinada e corajosa para se combater os focos de pobreza, e apoiar os novos pobres

Várias intervenções de Manuela Ferreira Leite sobre pobreza

Fórum Pobreza

Veja aqui o vídeo das intervenções na sessão "Velhos e novos pobres: solidariedade a quem precisa"

Fotografias da sessão "Velhos e novos pobres, solidariedade a quem precisa"

Veja aqui as fotografias da sessão "Velhos e novos pobres, solidariedade a quem precisa".

Velhos e novos pobres: solidariedade a quem precisa

Hoje, às 21h, assista em directo à próxima sessão do Fórum "Portugal de Verdade":
"Velhos e novos pobres: solidariedade a quem precisa"

Resumo da Sessão "Segurança: direito das pessoas, dever do Estado"

A questão da segurança tem estado na ordem do dia das preocupações dos cidadãos portugueses. A sessão do Fórum da Verdade, de 26 de Março, decorreu em Setúbal, precisamente uma das cidades onde a questão do disparar da criminalidade tem vindo quotidianamente nas páginas dos jornais, condicionando a liberdade das pessoas e sua segurança, mas prejudicando igualmente a própria economia.


José António Barreiros: “ Hoje em dia o sentimento de insegurança tem muito a ver com a própria precariedade das condições de vida”

José António Barreiros, advogado, e primeiro orador neste Fórum, referiu ir “deslocar o debate concreto da segurança para o da criminalidade”. “Um lugar comum é pensarmos que a questão da insegurança deriva do facto da criminalidade ter aumentado, e as estatísticas que estão em discussão através do Relatório Anual da Segurança Interna dão conta disso”. Mas, referiu, “ se a insegurança deste momento é preocupante, não é a totalidade do fenómeno”.

Para o advogado “hoje em dia o sentimento de insegurança tem muito a ver com a própria precariedade das condições de vida. A percepção que os portugueses sentem de que a segurança está a diminuir é, também, a da precariedade do emprego em primeiro lugar, é a convicção de que uma coisa tão vital para a fé que as pessoas têm no seu futuro está neste momento posta em causa pela perda de confiança no sistema bancário”.

“Penso que ninguém mediu ainda com rigor o impacto que tem no subconsciente colectivo as dúvidas das pessoas quanto à solvabilidade do sistema bancário, e quanto à capacidade deste poder escapar a curto prazo a fenómenos de falência” frisou José António Barreiros. Assim, “ é precisamente neste quadro de insegurança do cidadão quanto ao futuro, e quanto à sua felicidade mais imediata, que a questão da insegurança derivada da criminalidade se tem de colocar”.

Credibilidade dos organismos

Para além disso, lembra que “ há um segundo problema que é a progressiva perda de credibilidade dos organismos que estão especificamente incumbidos de velar pela segurança, ou seja os portugueses não acreditam hoje na polícia, que é o elemento mais próximo no controlo da insegurança por poder actuar mais rapidamente, e eliminar os atentados contra a sua propriedade ou integridade física”.

“Pelo contrário”, frisa “ existe a noção de que a polícia por carência de meios e por razões extrínsecas – uma das quais é ser sistematicamente desautorizada em muitas das suas actuações – não oferece capacidade suficiente para convencer de que é um instrumento útil e eficaz para oferecer segurança”. As pessoas podem até ter “ um sentimento de gratidão para com o esforço que os polícias fazem mas, no geral, não têm a convicção da capacidade destes para serem eficazes”.

José António Barreiros defende que “ em relação aos próprios tribunais se passa exactamente o mesmo”. Refere que na Faculdade de Coimbra se realizou recentemente um debate com dados trazidos por um especialista do Conselho da Europa, que veio falar da excelência da Justiça na situação de carência em que a sociedade portuguesa se encontra. Os dados portugueses resumiam-se a isto: “Portugal tem um rácio quantitativo de funcionamento dos tribunais, de despachar processos, bastante razoável, mesmo entre os melhores lugares a nível da Europa, tem as remunerações para magistrados das mais baixas, e tem as taxas de descontentamento para com a Justiça das mais altas da Europa”. Ou seja, “uma Justiça que funciona através da exploração dos seus operadores no quadro do descontentamento total da população e que, mesmo assim, despacha processos”. Enfim, “se isto é excelência, não sei o que é o contrário dela”, exclamou.

O advogado frisa que “é portanto neste segundo vector de não haver confiança na resposta dos próprios tribunais que passamos de um sentimento mais estrito de receio que se pode colocar face aos malfeitores, para um sentimento convergente de pouca fé na reposta atempada que possam dar os serviços incumbidos de resolver estes assuntos”.

Para além disso, detecta “ algumas incongruências de pensamento nesta área, designadamente, que a segurança não se atinge de forma primária pela rapidez, mas sim pela certeza”.

Dessa forma, “ o sistema legal tem de estar preparado para que a resposta dos tribunais tenha um mínimo de consistência e de congruência” e, alerta: “ nós continuamos a assistir durante muito tempo ao facto de os tribunais poderem continuar a proferir decisões contraditórias e até antagónicas entre si. Não só na questão da aplicação das penas, mas mesmo nas questões de Direito”.

Já no plano legislativo “o sentimento de insegurança deve-se a desastradas reformas que têm sido sucessivamente feitas”, acrescentando que “ temos hoje verdadeiras contradições legislativas que acabam, mais uma vez, em dificuldades de aplicação da lei e, mais tarde, em anulações de processos”. Mas, acrescenta, “ temos sobretudo uma incerteza muito para alem do razoável”.

Critica ainda a “alteração da prisão preventiva que foi feita e depois, e ainda pior, a tentativa de a emendar através da chamada lei das armas”. Alertou, igualmente, para “a banalização do recurso a criminalização no domínio fiscal, económico e da segurança social como tentativa do Estado fazer cumprir as suas políticas”.

José António Barreiros chamou, por fim, a atenção para o facto de “nos últimos anos, e graças a uma campanha contra os privilégios da Justiça, se ter perdido a credibilidade do próprio sistema”.


José Santos Cabral: “a nossa sociedade alterou-se radicalmente nos últimos anos. Transformamo-nos numa sociedade de consumo comunicacional em que as pessoas querem normas que vão ao encontro das nossas convicções pessoais e dos nossos desejos”

“O conceito de segurança tem vindo a ser objecto de múltiplas apreciações ao longo dos séculos. Desde o poder do soberano até o direito do cidadão que é aquele que nos assiste muito se evoluiu”, lembrou o magistrado Santos Cabral.

Adverte que “ o conceito tem ganho importância com o eclodir de fenómenos em relação aos quais não estávamos habituados, designadamente no século XX com a globalização do crime e dois acontecimentos muitos especiais, o 11 de Setembro e os acontecimentos de Agosto de 2005 em França”.

Para Santos Cabral “sendo a segurança um direito que nos assiste – direito à propriedade, à tranquilidade, à integridade física – desde há séculos, mas com particular incidência desde o século XIX, que muita gente se debruçou sobre as causas da criminalidade”. Apesar de ser um problema complexo Santos Cabral refere que podemos encontrar “ três ou quatro causas que são efectivamente emergentes nos tempos recentes”. Assim, adianta que “a nossa sociedade alterou-se radicalmente nos últimos anos. Transformamo-nos numa sociedade de consumo comunicacional em que as pessoas querem normas que vão ao encontro das nossas convicções pessoais e dos nossos desejos. A família perdeu o seu papel nuclear em detrimento de outros factores de socialização como a TV e a escola. E se os nossos jovens no processo de socialização não estiverem apetrechados com valores, dificilmente poderão resistir a mensagens estereotipadas”, refere.

“Quando se fala também em criminalidade não podemos esquecer o facto de se viver em ciclos económicos”, frisando que “os ciclos recessivos estão precisamente ligados a um aumento da criminalidade”.

Os custos da criminalidade

“O sentimento de insegurança também se transmite pelas imagens que vimos e pelas estatísticas” adianta, avisando que existe “ uma componente dos custos de que muitas vezes não falamos: os custos directos das vidas que se perdem, e os indirectos para o próprio país em termos económicos pois as pessoas quando se sentem inseguras não compram, não saem e não vão a restaurantes”. Por outro lado, as pessoas de outros países “quando vêem na televisão cenas de violência como as da Quinta da Fonte naturalmente deixam de pensar em vir fazer férias para um país que consideram afectado pela criminalidade grave e violenta”.

“Quando se olha para os relatórios de Segurança Interna, quer para os dados das Nações Unidas, ou para os do Eurostat, estes dão-nos uma ideia do que é a evolução da criminalidade em Portugal” refere, adiantando que “o traço global é o aumento da criminalidade grave e violenta”.

O magistrado chamou a atenção para a disparidade das fontes quando se está a analisar o nível de crime estatisticamente verificado. A título de exemplo, refere que o crime de homicídio em Portugal registava em 2006 o número de 227 mortos segundo dados das Nações Unidas, enquanto o Relatório Anual de Segurança Interna apontava para 194 e o Eurostat para 148.

Critica, ainda, o facto de os números serem dados pelas autoridades a conta gotas para os Media, o que faz com que não se possa ter uma visão global do que deva ser uma política criminal.

Santos Cabral adianta, ainda, que “ provoca alguma perplexidade o facto de que quando se comparam os números de Portugal com Espanha, que são proporcionalmente semelhantes, a percepção da segurança é muito diferente nos dois países”. Assim, “só 15 % dos espanhóis é que consideram a segurança como o principal problema”.

O magistrado chamou a atenção para alguns factores que marcam a criminalidade em Portugal, “ desde logo a litoralização do crime e a sua organização”. Na verdade, “o crime é hoje urbano e concentra-se em manchas de grandes aglomerados”. Por outro lado, há uma maior acessibilidade que as auto-estradas proporcionaram em termos de facilidades logísticas e fenómenos de delinquência juvenil e grupal. Destacou, ainda, “a existência de uma criminalidade económica e financeira que revela algumas dificuldades de comunicação entre o MP e a polícia”.

Tudo isto num caldo de aumento global das chamadas incivilidades, as tais bagatelas penais, como os graffiti ou as desobediências à autoridade. Alerta que “quando os mecanismos de controlo informal abrandam, e deixamos degradar o ambiente em que vivemos, as condições tendem sempre a piorar “.

Defendeu, por fim, uma política de prevenção assente num plano com visão de conjunto, com meios, objectivos e recursos, com tudo bem definido e com horizontes temporais claros”.

Já no curto prazo Santos Cabral destaca a necessidade de “um bom funcionamento dos tribunais e das polícias” como forma de se ultrapassar a grave situação de falta de Segurança.


Pacheco Pereira: “Hoje a insegurança afecta a grande cidade mas também a mais recôndita aldeia de Trás-os-Montes. Sendo certo que de há muito que fora das grandes cidades pura e simplesmente não existe nenhum tipo de policiamento”.

“Soubemos pelo próprio Ministro da Administração Interna (MAI) que 2008 foi o ano mais violento da Última década” refere o historiador, adiantando que “ em bom rigor deve mesmo ter sido o mais violento em várias décadas, e não propriamente só da última”.

Mas, adianta que para além do enquadramento estatístico, “ o ano de 2008 foi provavelmente o mais violento que a maioria de nós viveu, com notícias diárias de assaltos a bancos e violações sistemáticas da segurança”.

Pacheco Pereira diz que face a isto o MAI assume que “perdeu”, uma postura que critica: “ o que eu quero é que o MAI garanta que esta realidade não se vai repetir; e que isto não continua”.

“ Mesmo que isso implique ele abandonar o governo, e desde que este passe a dar outra importância à Segurança Interna”, acrescentou.

A percepção de insegurança

“Todos os especialistas dizem que face a este fenómeno existe a questão da insegurança em si mesma mas, também, a chamada percepção de insegurança” refere Pacheco Pereira. Em seu entender “ de um modo geral as pessoas têm mais percepção de insegurança do que a que é real, mas os recentes números estão a fazer aproximar estas duas realidades”.

Segundo frisa “o medo cresce na sociedade portuguesa. Na maioria das pessoas mas particularmente nas mais fracas e nas mais idosas e nos mais pobres. E esse medo tem razões mais profundas, pois quando se pergunta hoje onde existe insegurança verifica-se que é em todo o lado pois generalizou-se o fenómeno da toxicodependência”. Para Pacheco Pereira “hoje a insegurança afecta a grande cidade mas também a mais recôndita aldeia de Trás-os-Montes. Sendo certo que de há muito que fora das grandes cidades pura e simplesmente não existe nenhum tipo de policiamento”.

Adianta que “ à medida que o medo da droga se agravou” até pelo facto do fenómeno acarretar os pequenos roubos e outras consequências directas para as pessoas que começam a ver o tráfico no largo da pequena aldeia, “verificou-se também o aumento do medo de temerem que os filhos venham a ser afectados com este problema”. Pacheco Pereira acrescenta que “o aumento da complacência em relação a este problema, tem no reverso da medalha o aumento do medo para o cidadão comum”.

Lembra, por outro lado, “que as cidades são cada vez mais um sítio onde é difícil viver por causa do caos urbanístico, e do errado entendimento do que era habitação social que levou a bairros onde se reproduzem a pobreza e a miséria”. Chegou-se a uma situação em que “grandes partes das cidades são inseguras como se vê em recentes imagens de lutas entre comunidades” avisa.

Esta insegurança afecta os escolas, pois se há um projecto Escola Segura, o certo é que os pais e as crianças sabem que todas elas passam por experiências de roubos de roupa ou de telemóveis. Por outro lado, a violência passa para dentro da própria escola, que hoje é violenta para alunos, professores e, também, para os funcionários.Mas, a violência afecta igualmente os idosos que estão neste momento em crescimento numérico face às alterações demográficas. “ Sabemos o medo que é viver na cidade e ter, por exemplo, de ir receber a pensão de reforma ” lembra.

“Podem dizer que os números dos crimes propriamente ditos são menores do que o medo. Mas não, porque o problema dos números passa também por aqueles que não aparecem nas estatísticas” diz Pacheco Pereira. Em seu entender “para os pequenos crimes as estatísticas estão bem abaixo do real, pois o cidadão não se dá ao trabalho de comunicar o pequeno furto de dentro de um automóvel, muitas vezes por até conhecer o bando de bairro que o faz e ter medo de o denunciar”.

Neste cenário frisa que “os pequenos crimes são os que mexem com o quotidiano das pessoas, e que a insegurança é um problema nacional e da política”.

“É evidente que quando ao longo dos últimos anos o ministro apareceu a desvalorizar este tipo de fenómenos ficou claro que não se tomaram as medidas necessárias para o seu combate”, acusa.

Pacheco Pereira chamou, ainda, a atenção para fenómenos relacionados com o falhanço das políticas de integração de algumas comunidades de imigrantes, o que tem agravado o problema da insegurança dos cidadãos.

Sobre o terrorismo considerou que “sempre que se desvaloriza o fenómeno, e se diz que Portugal não é um alvo, também aí nos estão a enganar. O terrorismo afecta todos os Estados, e se o aeroporto de Lisboa estiver mais permeável do que o de Madrid a este tipo de acções, Portugal corre um maior risco”. Frisou que “o terrorismo tem hoje capacidades cada vez maiores, designadamente em matéria de armas químicas e biológicas, isto para além de pessoas que não se importam de morrer desde que levem consigo uma grande número de outras pessoas”.

Assim, diz o historiador, “queremos um governo que esteja vigilante e a tomar medidas efectivas de prevenção contra o terrorismo”.

A terminar Pacheco Pereira adianta “que ninguém venha dizer que 2008 foi o culminar de uma crise económica, pois muito para além dela há a desagregação da sociedade portuguesa”.

Segundo Pacheco Pereira “ também os crimes de colarinho branco são muito importantes, pois a insegurança também existe face à fraude bancária e ao aumento da corrupção, pondo mesmo em causa a coesão social”.

Falar verdade é outro dos factores apontados como necessários pelo historiador que considera que se deve assumir “que a política de segurança falhou, e que se vão tomar medidas para alterar essa situação no futuro.

”Frisou por fim, que a segurança afecta “a própria liberdade do cidadão, e domina a sua própria vida”.

“É necessária uma maior organização e mais autoridade das polícias, para melhorar as condições de segurança dos portugueses.

Algumas opiniões sobre os velhos e novos pobres

"Os novos pobres: os desempregados" - Reflexão de João Caetano, Professor Universitário

"A pobreza existe, e não pode ser relativizada" - Reflexão de Miguel Félix António, Jurista

"A outra pobreza" - Reflexão de Pedro Afonso, Médico Psiquiatra

"Velhos e novos pobres" - Reflexão de Alexandra Tété, coordenadora da sessão

Velhos e novos pobres: solidariedade a quem precisa

DATA: 02 de Abril
HORA: 21h
LOCAL: Lisboa - Hotel Corinthia
COORDENADOR EXECUTIVO: Paulo Cutileiro Correia
COORDENADOR DA SESSÃO: Alexandra d'Almeida Tété
MODERADOR: Leonor Beleza (Presidente da Fundação Champalimaud)
ORADORES:
João César das Neves (Professor Universitário)
Maria José Nogueira Pinto (Jurista)
Manuel de Lemos (Presidente da União das Misericórdias Portuguesas)

Reflexão de Alexandra d´Almeida Tété, Coordenadora da Sessão "Velhos e novos pobres: solidariedade a quem precisa"

Velhos e novos pobres

O combate à pobreza é uma prioridade política do PSD. Como se sabe, trata-se de matéria multi-dimensional, complexa e difícil. Convoca as políticas públicas nas áreas da segurança social, da economia e do emprego, da educação e da saúde. Não admite soluções fáceis, nem receitas genéricas, uniformes, globais ou definitivas. Vulnera de modo particular aqueles que são mais débeis – as crianças, os velhos e doentes, os menos dotados ou educados – e também as mulheres. Acresce a crise económica actual, que vem alargar e aprofundar as manchas de pobreza já existentes.

O Estado não pode (nem deve) resolver, sozinho, o problema da pobreza. Essa tarefa corresponde, em primeira-mão, aos cidadãos e às suas famílias: com responsabilidade individual, espírito de iniciativa e de empreendedorismo, perseverança e a força de vontade, prudência face ao futuro e ao condicional. O Estado não pode desincentivar essas atitudes: a sua obrigação principal, neste campo, é criar condições para a autonomia dos cidadãos. Mas, entretanto, não pode fechar os olhos à miséria, à precariedade e ao sofrimento das pessoas. O contributo do Estado – promovendo uma efectiva ‘rede de segurança’ – é decisivo e não dispensável.

Neste debate, gostaria de sugerir três linhas de combate à pobreza que me parecem promissoras. Por um lado, o reforço das políticas de apoio à família, atendendo à relação existente entre a indigência e a fragilização da família. Por outro lado, uma melhor articulação entre os organismos públicos competentes e o terceiro sector (particularmente, as IPSS), de modo a potenciar as virtualidades da sociedade civil. Por fim, a optimização do papel das autarquias locais na luta contra a pobreza. Em todos os casos, trata-se de aproveitar as solidariedades primárias, as redes sociais e as instituições intermédias: caminhar no sentido de aliviar a pobreza de uma maneira mais circunstanciada e próxima daqueles que realmente precisam de ajuda, menos ‘burocrática’ e abstracta, e portanto mais eficaz.

Intervenções do PSD sobre o clima de insegurança no país

Fotografias da sessão "Segurança: direito das pessoas, dever do Estado"

Veja algumas das fotografias da sessão de Setúbal - "Segurança: direito das pessoas, dever do Estado", aqui.

Fórum Segurança

Veja aqui os vídeos das intervenções na sessão "Segurança: direito das pessoas, dever do Estado"

Relatório Anual de Segurança Interna

Clique aqui para aceder ao "Relatório Anual de Segurança Interna" referente ao ano de 2008, elaborado pelo Ministério da Administração Interna.